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Ida Manzano Abreu

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Superior Tribunal de Justiça

Notícia · há 13 anos

Operadora de telefonia não pode exigir fidelidade com prazo superior a 12 meses

É ilegal o contrato de comodato de telefone celular em que a operadora exige do consumidor prazo de permanência superior a 12 meses. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...

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Comentário · há 9 anos

Extravio de bagagem: STF entende que Tratados Internacionais prevalecem sobre o CDC

Flávio Tartuce · há 9 anos

Infelizmente, caminhamos para tempos sombrios. Tanto o legislativo quanto parte do judiciário parecem pouco ligar para a nossa soberania e, a todo tempo, reafirmam com decisões ou projetos que legislação estrangeira prevalece sobre a nossa. E a nossa salada de frutas legislativa fica cada dia mais azeda!

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Bruno Henrique Cabrera

Comentário · há 9 anos

Extravio de bagagem: STF entende que Tratados Internacionais prevalecem sobre o CDC

Flávio Tartuce · há 9 anos

Não reconhece suas próprias LEI dentro do território? #lamentavelbrasil

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